Medida foi elaborada pelo governo e faz parte do pacote fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta terça-feira (31), o fim do DPVAT, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido como seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. A extinção do seguro foi consolidada por meio de uma lei aprovada no Congresso, que faz parte das propostas de ajuste fiscal promovidas pelo governo.
A proposta inicial da Lei Complementar visava limitar a concessão de novos benefícios fiscais em situações de déficit orçamentário. Durante a tramitação no Congresso Nacional, no entanto, foi incluído um adendo que impedia a recriação do DPVAT, proposta em um texto anterior sancionado pelo próprio presidente Lula.
O histórico do DPVAT tem sido marcado por mudanças nos últimos anos. Em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, a segurança foi abolida por meio de uma medida provisória posteriormente validada pelo Legislativo. Em maio deste ano, porém, foi sancionada uma legislação que prevê a recriação do seguro, batizada de SPVAT, que seria implantada a partir de 2025.
No entanto, a lei sancionada agora anula essa tentativa de reintrodução. Com isso, o DPVAT será extinto, e nenhuma cobrança relacionada ao novo modelo de seguro obrigatório será feita nos próximos anos.
Sem o SPVAT, que estava previsto para entrar em vigor no início de 2025, as vítimas de acidentes de trânsito terão acesso automático à indenização. Esse cenário reforça a necessidade de seguros privados que incluam cláusulas para danos a terceiros. Nos casos em que tal cobertura não exista, as vítimas podem recorrer ao Judiciário, buscando indenização contra os responsáveis pelos danos. Dessa forma, aqueles que não possuem seguro específico ficarão sem a proteção financeira garantida anteriormente.
Embora o Palácio do Planalto tenha sido articulado pela volta do seguro em outros benefícios, a extensão foi aceita pelo núcleo político do governo. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e relator da medida, manteve o dispositivo que encerra o DPVAT, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que a administração federal apoiava a decisão.
Por outro lado, membros da equipe econômica do governo demonstraram insatisfação com a aprovação do dispositivo e criticaram a pressão exercida pelos parlamentares para inviabilizar a recriação do seguro.
